LEI CONTRA DESMANCHE ILEGAL DE CARROS SERÁ REGULAMENTADA EM PE
Dois anos depois de ser sancionada pelo governo
federal, a Lei 12.977, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos
automotores no Brasil, finalmente será regulamentada em Pernambuco. No próximo
mês, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) publicará
uma portaria para estabelecer os parâmetros da chamada 'Lei do Desmonte' no
estado. Com ela, a ideia é reduzir o número de roubos e furtos de carros e
impedir que peças sejam vendidas irregularmente e alimentem um mercado
paralelo.
A lei foi adotada em poucos estados brasileiros,
como Rio Grande do Norte e São Paulo. Ao exigir cadastramento de empresas
para liberar a atividade, o Detran paulista, por exemplo, conseguiu reduzir em
11% o número de furtos de veículos e em 26% a quantidade de roubos de carros,
em cinco meses de fiscalização. Em São Paulo, somente metade das mais de 1.200
empresas do ramo estavam em situação ilegal.
Os dados foram discutidos durante audiência pública
na Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na semana passada. Para
regulamentar a Lei do Desmonte no estado, o Detran-PE vem realizando algumas
ações. O presidente do órgão, Charles Ribeiro, informou que um levantamento
desse mercado, incluindo lojas e desmanches de autopeças, já está sendo
realizado. Segundo ele, a portaria será publica em meio aos eventos do 'Maio
Amarelo', que incentiva ações por um trânsito melhor em todo o país.
Para Ribeiro, é preciso educar a população sobre os
perigos que a aquisição de peças de veículos desmontados pode oferecer. A
audiência teve foco no reforço da segurança no trânsito e na diminuição dos
acidentes.
Ele explica que quando o veículo é desmontado sob
as normas legais, todas as peças retiradas são numeradas e cadastradas para que
não haja qualquer dúvida sobre a sua origem. Ele ressalta que lojas de
ferro-velho devem se habilitar para ingressar em uma nova fase de mercado
legal.
Ribeiro ressaltou ainda que, será publicado edital
com o objetivo de contratar os serviços para credenciar as lojas, para que as
mesmas possam comercializar peças dos veículos desmontados em todo o estado de
Pernambuco.
Além do impacto na criminalidade, a legislação tem
outros alvos. A idéia, segundo o Detran-PE, é aumentar a arrecadação de
impostos em Pernambuco. Os estabelecimentos deverão ser registrados pela
Secretaria da Fazenda. Há, ainda, a questão ambiental.
As peças, conforme a lei, os veículos precisam
passar por descontaminação para depois serem enviados para o desmonte. Assim, é
possível até diminuir a quantidade de focos de mosquito Aedes aegypti, que são
encontrados normalmente em carcaças de carros amontoadas na frente de lojas e
desmanche de carros.
A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg)
encara a legislação como um marco para o setor. Em 2013, cerca de 470 mil
veículos foram roubados ou furtados no Brasil.
Menos da metade deles, 234 mil, acabou sendo
recuperada. Do total de veículos que não são recuperados, a maior parte tem
como destino os desmanches ilegais, de acordo com estimativas da entidade.
FONTE: PORTAL G1
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